Para trabalhadores
Direitos trabalhistas: informação clara para o trabalhador
Esta página reúne explicações em linguagem clara sobre dúvidas comuns na relação de trabalho: férias, faltas, dispensa, adicionais, pagamento de salário, FGTS e benefícios.
Os textos se baseiam em fontes oficiais e não substituem a análise do seu caso. Cada situação depende dos fatos, dos documentos e das normas aplicáveis.
Conteúdo e atuação
Temas explicados para o trabalhador
Venda de férias: o que a CLT permite
Como funciona a conversão de até um terço das férias em dinheiro, o abono pecuniário, e qual é o prazo para pedir.
Faltas que não podem ser descontadas do trabalhador
Quais ausências a CLT permite sem perda de salário, como falecimento de familiar, casamento e doação de sangue, e como comprovar.
Reversão da dispensa por justa causa
Quando é possível reverter a dispensa por justa causa, quem precisa provar a falta e quais verbas podem ser devidas.
Adicional de insalubridade: como funciona
O que é o adicional de insalubridade, quais são os graus previstos na CLT e como a perícia define o direito.
Intervalo para amamentação no trabalho
Quantos descansos a trabalhadora tem para amamentar, até quando valem e como a lei trata a ampliação do prazo.
Demissão por justa causa e redes sociais
Em que situações publicações em redes sociais podem justificar a dispensa por justa causa e o que a Justiça avalia.
Auxílio-acidente: o que é e quem tem direito
O auxílio-acidente é benefício indenizatório do INSS por sequela que reduz a capacidade de trabalho. Entenda as diferenças para outros benefícios.
Atraso de salário: consequências para contratante e contratado
Qual é o prazo para pagar o salário mensal, o que acontece com o atraso e quando ele pode levar à rescisão indireta.
Anotações na carteira de trabalho: o que é permitido
O que o contratante pode registrar na CTPS, o que é proibido e como corrigir uma anotação indevida.
O contratado pode usar o celular no trabalho?
Regras internas, poder diretivo e limites para o uso do celular durante a jornada de trabalho.
Seguro-desemprego e falta de recolhimento do FGTS
Como o seguro-desemprego e o FGTS se relacionam, e o que o contratado pode fazer quando os depósitos não foram feitos.
Bossware: monitoramento digital no trabalho remoto
Programas que vigiam o computador do trabalhador: quando são legítimos e onde esbarram na privacidade e na LGPD.
Perguntas frequentes
Como saber se os meus direitos foram respeitados?
Confira o contrato, os contracheques, o extrato do FGTS e os registros de jornada. Dúvidas sobre valores, prazos ou verbas merecem análise individual dos documentos.
Quando devo procurar um advogado?
Ao receber a comunicação de dispensa, diante de atrasos repetidos de salário ou sempre que sentir que um direito não foi respeitado, antes que prazos e provas se percam.
Qual é o prazo para reclamar na Justiça do Trabalho?
A Constituição (art. 7º, inciso XXIX) fixa cinco anos para cobrar créditos decorrentes da relação de trabalho, até o limite de dois anos depois do fim do contrato.
Que documentos devo guardar?
Carteira de trabalho, contrato, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, comprovantes de jornada e mensagens ou e-mails sobre o trabalho.
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